Direito comercial. Títulos de crédito. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade do exame da legislação infraconstitucional.

Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Universidade indenizará estudante de Direito por aulas de Educação Física que ele não teve

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delegado de polícia no Estado Democrático de Direito, o conceito e a finalidade do inquérito policial, a

Acusados de matar e esquartejar vigilante são condenados a 51 anos de prisão

, incisos I, III, IV; art. 211 e art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro. 

Superintendente da Sul América que denunciou esquema de fraude receberá indenização

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Menina de 8 anos terá depoimento colhido antecipadamente, na fase de investigação de atentado violento ao pudor

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O direito à mobilidade urbana como elemento integrante do meio ambiente

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Renúncia de receita: Brasil e países desenvolvidos

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Roubo duplamente qualificado. Arma de fogo.

, previsto no artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, c.c. o artigo 70, ambos do Código Penal, quando em sintonia com os demais elementos probatórios.

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CPP, restringe o direito de defesa "e atribui competência a outro órgão que não o juiz para regular o prazo de duração do inquérito policial".

Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social

localidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, bem como assegura e esclarece o direito ao transporte como um

Recurso de apelação. Mandado de segurança. Preliminar. Ausência de direito líquido e certo.

Inadequação da via eleita.

Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização. Contrato de telefonia. Danos morais. Competência.

Funda-se a pretensão de indenização por danos morais no comportamento da ré BRASIL TELECOM S.A., que inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que ela desconhece.

Direito de resposta. Veiculo de comunicação. Artigo 58 da lei nº 9.504/97.

Considerações jurídicas sobre a união homoafetiva

como doutrina pátria sobre a união homoafetiva. Que ainda clama por regulamentação efetiva do direito positivo.